Lei n.º 4/2022:
Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE e revoga a Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto.

https://cientificalda.com/wp-content/uploads/2025/11/Lei-n.o-4-2022-Estatuto-Geral-dos-Funcionarios.pdf