Termos e Condições de Uso – Científica Lda
Última actualização: 01.12.2025
Bem-vindo à Científica Lda – Conhecimento e Inovação ao Serviço do Direito Moçambicano. Ao aceder à nossa plataforma e utilizar os serviços disponibilizados (Explicador Jurídico, Redactor Jurídico, Assistente de Pesquisa Académica, Calculador de Custas, Biblioteca Jurídica e demais ferramentas), o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.
1. Objecto dos Serviços
A Científica Lda disponibiliza soluções digitais, baseadas em inteligência artificial, destinadas a apoiar estudantes de Direito, profissionais forenses, académicos e o público em geral, incluindo nomeadamente:
- Explicador Jurídico – esclarecimento de dúvidas e conceitos jurídicos;
- Redactor Jurídico – apoio à elaboração de peças processuais e outros documentos jurídicos;
- Assistente de Pesquisa Académica – apoio em trabalhos académicos, teses, monografias e pesquisas;
- Calculador de Custas – apoio ao cálculo de custas judiciais e encargos processuais;
- Biblioteca Jurídica – acesso a legislação, jurisprudência e doutrina seleccionada;
- Outros serviços digitais complementares que venham a ser adicionados.
Os serviços são prestados exclusivamente em formato digital, mediante acesso online à plataforma.
2. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinados serviços, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo, de forma verdadeira e completa:
- Nome de utilizador;
- Palavra-passe;
- Endereço de e-mail (recomendado);
- Outros dados básicos que possam ser solicitados no formulário de registo.
O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade da sua palavra-passe;
- Não partilhar a sua conta com terceiros;
- Garantir que qualquer actividade realizada na conta é da sua inteira responsabilidade;
- Actualizar os seus dados sempre que necessário.
A Científica Lda reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de utilização fraudulenta, abusiva, contrária à lei ou violadora destes Termos.
3. Planos e Acessos
A Científica Lda disponibiliza diferentes planos de acesso, comunicados no site e sujeitos a actualização periódica. À data dos presentes Termos, destacam-se:
3.1 Plano GRÁTIS
- Até 3 utilizações no Explicador Jurídico;
- Até 1 utilização no Redactor Jurídico (incluindo Calculador);
- Sem acesso à Biblioteca Jurídica;
- Acesso limitado, destinado exclusivamente a experimentação da plataforma.
Após esgotar estes limites, o utilizador deverá subscrever um plano pago para continuar a utilizar os serviços.
3.2 Plano Estudante
- Explicador Jurídico com utilização ilimitada, nos termos da política interna de fair use;
- Redactor Jurídico indisponível;
- Sem acesso à Biblioteca Jurídica;
- Sem acesso ao Calculador.
3.3 Plano Profissional
- Explicador Jurídico ilimitado, nos termos da política de fair use;
- Redactor Jurídico ilimitado;
- Acesso à Biblioteca Jurídica completa;
- Acesso ao Calculador de Custas e demais ferramentas avançadas.
Os planos são, em regra, de duração mensal (30 dias), renováveis mediante novo pagamento. A Científica Lda pode, a qualquer momento, criar novos planos, alterar preços ou ajustar funcionalidades, comunicando as alterações no site.
4. Natureza das Informações Produzidas
As respostas geradas pelos serviços (Explicador, Redactor, Assistente e afins) são produzidas com recurso a sistemas de inteligência artificial e bases de conhecimento jurídicas.
O utilizador declara estar ciente de que:
- As informações têm carácter informativo e auxiliar;
- Não substituem a consulta presencial com Advogado, Magistrado, Professor, Tutor ou outro profissional habilitado;
- Podem, em alguns casos, conter erros, omissões, desactualizações ou interpretações discutíveis;
- Cabe ao utilizador verificar a adequação e exactidão das respostas para o caso concreto.
A Científica Lda não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas automatizadas, sem validação humana e sem análise do contexto específico.
5. Pagamentos e Facturação
Os pagamentos são efectuados através dos meios disponibilizados na plataforma (cartão bancário, carteiras móveis, transferências ou outros sistemas electrónicos indicados).
Após confirmação de pagamento:
- O acesso ao plano é activado conforme o tipo de produto adquirido;
- O utilizador poderá receber e-mails automáticos com confirmação e instruções de acesso.
6. Política de Reembolsos
Por se tratar de serviços digitais de acesso imediato, após a activação do plano considera-se que o serviço começou a ser prestado.
6.1 Regra geral – ausência de reembolso
Em regra, não há lugar a reembolso de valores pagos quando:
- O utilizador já acedeu ao serviço após a compra;
- Foram realizadas consultas no Explicador, Redactor ou Assistente;
- Foi acedida a Biblioteca Jurídica ou gerados documentos/peças;
- O cancelamento é motivado por simples mudança de opinião ou expectativa pessoal.
6.2 Situações excepcionais de reembolso
Poderá ser analisada a possibilidade de reembolso, total ou parcial, quando:
- O utilizador não conseguiu aceder ao serviço por falha técnica imputável à Científica Lda;
- O plano foi adquirido mas nunca chegou a ser utilizado (sem qualquer acesso ou consumo de consultas), desde que o pedido de reembolso seja feito no prazo máximo de 2 dias após a compra.
Nesses casos, o utilizador deve contactar o suporte através do e-mail direitomz@cientificalda.com, indicando:
- Nome completo;
- E-mail de registo;
- Data e referência do pagamento;
- Descrição do problema.
Uma vez aprovado, o reembolso será efectuado, sempre que possível, pelo mesmo método de pagamento utilizado, em prazo estimado de 3 a 7 dias úteis.
7. Suspensão e Cancelamento de Acesso
A Científica Lda poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do utilizador em caso de:
- Uso fraudulento, abusivo ou em violação da lei aplicável;
- Partilha não autorizada de credenciais de acesso com terceiros;
- Tentativa de contornar os limites de consultas gratuitos ou pagos;
- Utilização da plataforma para fins contrários à ordem pública, bons costumes ou de forma incompatível com a ética profissional.
O utilizador pode solicitar o cancelamento do plano para evitar futuras renovações. O cancelamento não dá, por si só, direito a reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos excepcionais descritos na cláusula 6.2.
8. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da plataforma – incluindo, mas não se limitando a, textos, layout, logótipos, marca, design, código-fonte, bases de dados, modelos de peças e ferramentas – são propriedade exclusiva da Científica Lda ou licenciados para o seu uso.
É proibida, sem autorização prévia e por escrito:
- A reprodução, distribuição ou redistribuição comercial dos conteúdos;
- A engenharia reversa ou tentativa de acesso indevido ao código-fonte;
- A criação de serviços concorrentes com base na plataforma.
9. Limitação de Responsabilidade
A Científica Lda não será responsável por danos directos ou indirectos decorrentes de:
- Uso indevido ou não autorizado da plataforma;
- Decisões judiciais, profissionais ou académicas tomadas exclusivamente com base nas respostas da IA, sem validação humana;
- Interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior.
10. Alterações a estes Termos
A Científica Lda pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no site. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.
11. Contactos
Para esclarecimentos sobre estes Termos, pagamentos ou reembolsos, o utilizador pode contactar:
- E-mail: direitomz@cientificalda.com
- Telefone: +258 85 210 6678
- Endereço: Rua da Malhangalene, n.º 324, Maputo – Moçambique