Termos e Condições de Uso – Científica Lda

Última actualização: 01.12.2025

Bem-vindo à Científica Lda – Conhecimento e Inovação ao Serviço do Direito Moçambicano. Ao aceder à nossa plataforma e utilizar os serviços disponibilizados (Explicador Jurídico, Redactor Jurídico, Assistente de Pesquisa Académica, Calculador de Custas, Biblioteca Jurídica e demais ferramentas), o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições de Uso.

1. Objecto dos Serviços

A Científica Lda disponibiliza soluções digitais, baseadas em inteligência artificial, destinadas a apoiar estudantes de Direito, profissionais forenses, académicos e o público em geral, incluindo nomeadamente:

Explicador Jurídico – esclarecimento de dúvidas e conceitos jurídicos;
Redactor Jurídico – apoio à elaboração de peças processuais e outros documentos jurídicos;
Assistente de Pesquisa Académica – apoio em trabalhos académicos, teses, monografias e pesquisas;
Calculador de Custas – apoio ao cálculo de custas judiciais e encargos processuais;
Biblioteca Jurídica – acesso a legislação, jurisprudência e doutrina seleccionada;
Outros serviços digitais complementares que venham a ser adicionados.

Os serviços são prestados exclusivamente em formato digital, mediante acesso online à plataforma.

2. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a determinados serviços, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo, de forma verdadeira e completa:

Nome de utilizador;
Palavra-passe;
Endereço de e-mail (recomendado);
Outros dados básicos que possam ser solicitados no formulário de registo.

O utilizador é responsável por:

Manter a confidencialidade da sua palavra-passe;
Não partilhar a sua conta com terceiros;
Garantir que qualquer actividade realizada na conta é da sua inteira responsabilidade;
Actualizar os seus dados sempre que necessário.

A Científica Lda reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de utilização fraudulenta, abusiva, contrária à lei ou violadora destes Termos.

3. Planos e Acessos

A Científica Lda disponibiliza diferentes planos de acesso, comunicados no site e sujeitos a actualização periódica. À data dos presentes Termos, destacam-se:

3.1 Plano GRÁTIS

Até 3 utilizações no Explicador Jurídico;
Até 1 utilização no Redactor Jurídico (incluindo Calculador);
Sem acesso à Biblioteca Jurídica;
Acesso limitado, destinado exclusivamente a experimentação da plataforma.

Após esgotar estes limites, o utilizador deverá subscrever um plano pago para continuar a utilizar os serviços.

3.2 Plano Estudante

Explicador Jurídico com utilização ilimitada, nos termos da política interna de fair use;
Redactor Jurídico indisponível;
Sem acesso à Biblioteca Jurídica;
Sem acesso ao Calculador.

3.3 Plano Profissional

Explicador Jurídico ilimitado, nos termos da política de fair use;
Redactor Jurídico ilimitado;
Acesso à Biblioteca Jurídica completa;
Acesso ao Calculador de Custas e demais ferramentas avançadas.

Os planos são, em regra, de duração mensal (30 dias), renováveis mediante novo pagamento. A Científica Lda pode, a qualquer momento, criar novos planos, alterar preços ou ajustar funcionalidades, comunicando as alterações no site.

4. Natureza das Informações Produzidas

As respostas geradas pelos serviços (Explicador, Redactor, Assistente e afins) são produzidas com recurso a sistemas de inteligência artificial e bases de conhecimento jurídicas.

O utilizador declara estar ciente de que:

As informações têm carácter informativo e auxiliar;
Não substituem a consulta presencial com Advogado, Magistrado, Professor, Tutor ou outro profissional habilitado;
Podem, em alguns casos, conter erros, omissões, desactualizações ou interpretações discutíveis;
Cabe ao utilizador verificar a adequação e exactidão das respostas para o caso concreto.

A Científica Lda não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nas respostas automatizadas, sem validação humana e sem análise do contexto específico.

5. Pagamentos e Facturação

Os pagamentos são efectuados através dos meios disponibilizados na plataforma (cartão bancário, carteiras móveis, transferências ou outros sistemas electrónicos indicados).

Após confirmação de pagamento:

O acesso ao plano é activado conforme o tipo de produto adquirido;
O utilizador poderá receber e-mails automáticos com confirmação e instruções de acesso.

6. Política de Reembolsos

Por se tratar de serviços digitais de acesso imediato, após a activação do plano considera-se que o serviço começou a ser prestado.

6.1 Regra geral – ausência de reembolso

Em regra, não há lugar a reembolso de valores pagos quando:

O utilizador já acedeu ao serviço após a compra;
Foram realizadas consultas no Explicador, Redactor ou Assistente;
Foi acedida a Biblioteca Jurídica ou gerados documentos/peças;
O cancelamento é motivado por simples mudança de opinião ou expectativa pessoal.

6.2 Situações excepcionais de reembolso

Poderá ser analisada a possibilidade de reembolso, total ou parcial, quando:

O utilizador não conseguiu aceder ao serviço por falha técnica imputável à Científica Lda;
O plano foi adquirido mas nunca chegou a ser utilizado (sem qualquer acesso ou consumo de consultas), desde que o pedido de reembolso seja feito no prazo máximo de 2 dias após a compra.

Nesses casos, o utilizador deve contactar o suporte através do e-mail direitomz@cientificalda.com, indicando:

Nome completo;
E-mail de registo;
Data e referência do pagamento;
Descrição do problema.

Uma vez aprovado, o reembolso será efectuado, sempre que possível, pelo mesmo método de pagamento utilizado, em prazo estimado de 3 a 7 dias úteis.

7. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A Científica Lda poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do utilizador em caso de:

Uso fraudulento, abusivo ou em violação da lei aplicável;
Partilha não autorizada de credenciais de acesso com terceiros;
Tentativa de contornar os limites de consultas gratuitos ou pagos;
Utilização da plataforma para fins contrários à ordem pública, bons costumes ou de forma incompatível com a ética profissional.

O utilizador pode solicitar o cancelamento do plano para evitar futuras renovações. O cancelamento não dá, por si só, direito a reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos excepcionais descritos na cláusula 6.2.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma – incluindo, mas não se limitando a, textos, layout, logótipos, marca, design, código-fonte, bases de dados, modelos de peças e ferramentas – são propriedade exclusiva da Científica Lda ou licenciados para o seu uso.

É proibida, sem autorização prévia e por escrito:

A reprodução, distribuição ou redistribuição comercial dos conteúdos;
A engenharia reversa ou tentativa de acesso indevido ao código-fonte;
A criação de serviços concorrentes com base na plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A Científica Lda não será responsável por danos directos ou indirectos decorrentes de:

Uso indevido ou não autorizado da plataforma;
Decisões judiciais, profissionais ou académicas tomadas exclusivamente com base nas respostas da IA, sem validação humana;
Interrupções temporárias de serviço por motivos técnicos, manutenção ou força maior.

10. Alterações a estes Termos

A Científica Lda pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no site. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

11. Contactos

Para esclarecimentos sobre estes Termos, pagamentos ou reembolsos, o utilizador pode contactar:

E-mail: direitomz@cientificalda.com
Telefone: +258 85 210 6678
Endereço: Rua da Malhangalene, n.º 324, Maputo – Moçambique